Urna eletrônica utilizada na 6ª Prova Pública de Urnas Eletrônicas (TPS) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília, em 22 de novembro de 2021 ( EVARISTO SA / AFP / )

Lei sancionada por Lula em 2009 para imprimir voto não foi aprovada pelo STF

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Publicações compartilhadas centenas de vezes nas redes sociais desde 3 de julho de 2022 afirmam que uma lei sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impressão do comprovante de votação eletrônica não estaria sendo cumprida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O petista, de fato, sancionou uma lei com esse teor em 2009, mas ela não foi promulgada por ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Cobrem o TSE #APLICAaLeiTSE. Em 2014 9 dedos sancionou LEI para que houvesse o voto eletrônico com impressão desse voto para que votos fossem auditáveis ... Perguntinha: POR QUE o TSE se nega a cumprir a LEI????”, afirmam usuários ao publicar uma reportagem da Rede Globo no Facebook (1, 2).

Mensagens similares foram compartilhadas no Kwai, TikTok, YouTube e Twitter (1, 2, 3). O conteúdo também foi enviado ao WhatsApp do AFP Checamos para verificação.

Captura de tela feita em 8 de julho de 2022 de uma publicação no Facebook ( . / )

As publicações compartilham um trecho do programa “Bom dia Brasil”, noticiando a sanção presidencial em 2009. Na gravação de 27 segundos, a apresentadora do matinal diz: “O presidente Lula sancionou as regras para a eleição do ano que vem. Os votos passam a ser impressos a partir de 2014. O eleitor vota eletronicamente e a urna imprime o voto que fica armazenado. A justificativa do governo para o retorno do voto impresso é que com ele armazenado, o Tribunal Superior Eleitoral não terá problemas, Ana Luiza, para fazer uma auditoria caso, é claro, o TSE precise fazer”.

Sobreposta à gravação é exibida a frase: “Urgente Brasil. Temos lei sancionada pelo nine para voto auditável?? Alô TSE APLICA A LEI DE 2014”. O Checamos não localizou a íntegra da reportagem em vídeo, mas uma busca no site do programa mostra que à época foi publicado um texto sobre as mudanças nas regras eleitorais feitas pelo governo petista

Mas a lei sancionada pelo ex-presidente Lula, e citada no trecho do vídeo compartilhado nas redes sociais, sobre a impressão dos votos nas urnas eletrônicas não poderia estar em vigor, como sugerem as mensagens nas redes sociais, devido a uma decisão do STF.

Voto impresso no Brasil

O voto impresso foi discutido no Brasil em algumas ocasiões. Em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi sancionada uma lei que previa a impressão do voto. A medida chegou a ser implementada em fase de testes em alguns municípios brasileiros, mas foi revogada em 2003.

O voto impresso chegou a ser aprovado pelo Congresso Nacional outras duas vezes após 2002. No entanto, o STF entendeu que, em ambos os casos, as legislações eram inconstitucionais.

A primeira ocasião foi em 2009, com a Lei 12.034, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Lula em 29 de setembro daquele ano, entrando em vigor na mesma data.

De acordo com o artigo 5º da lei, a urna eletrônica exibiria na tela os votos digitais e, após a confirmação, imprimiria um número único de identificação do voto associado à sua assinatura digital. A legislação seria implementada a partir de 2014.

“Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, diz um trecho da lei.

Em 2011, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação no Supremo contra a obrigatoriedade da impressão do voto a partir de 2014, conforme previa a lei. Em 2013, o plenário da Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º por entender que a legislação poderia ferir o direito fundamental ao voto secreto, garantido pela Constituição Federal.

Já em 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.165, que fez parte do episódio conhecido como “minirreforma eleitoral”. O artigo 12 do texto dizia: “Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”.

O artigo em questão foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff (2011-2016), mas o Senado derrubou o veto presidencial e manteve a impressão do voto. Assim, a lei foi promulgada em novembro de 2015.

Em junho de 2018, no entanto, o STF suspendeu liminarmente a obrigatoriedade de impressão do voto nas eleições gerais daquele ano. Em 2020, por unanimidade, o plenário da Corte declarou inconstitucional o dispositivo da minirreforma eleitoral que previa a impressão do voto eletrônico, por entender que o texto colocava em risco o sigilo e a liberdade do voto.

Em 2021, o Congresso Nacional voltou a discutir o tema do voto impresso, sob o formato de uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 135/2019, conhecida como PEC do voto impresso. A proposta, no entanto, não atingiu o mínimo de 308 votos favoráveis necessários na Câmara dos Deputados e foi arquivada em agosto daquele ano.

Após a derrota do texto na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou que o assunto não voltaria a ser discutido pelo Senado.

Até o momento, não há nenhuma lei em vigor que exija a impressão de votos nos pleitos eleitorais.

O Checamos já verificou outras alegações sobre o voto impresso no Brasil (1, 2, 3, 4).

13 de julho de 2022 Corrige metadados
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