O candidato e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um discurso em São Paulo em 14 de setembro de 2022 ( AFP / Miguel Schincariol)

Entenda por que não é juridicamente correto dizer que Lula foi inocentado pelo STF e pela ONU

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Com a aproximação das eleições presidenciais de 2022, o ex-presidente e candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem repetido que enfrentou 26 processos e foi absolvido em todos, além de ter sido absolvido também pela ONU e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas essas alegações são enganosas: especialistas em Direito Penal e Internacional ouvidos pela AFP explicaram que, embora o status jurídico do ex-mandatário hoje seja o de uma pessoa inocente, tanto a ONU quanto o STF se manifestaram contra a condução dos processos da Lava Jato que tiveram Lula como alvo, mas não contra as acusações em si.

“Eu tive 26 processos, fui absolvido pelo STF, pela ONU. Sou um cidadão livre. Pelo fato de terem passado 5 anos contando mentiras sobre mim, não querem reconhecer isso”, diz um tuíte do ex-mandatário e candidato à Presidência de 12 de setembro de 2022. O conteúdo também foi enviado ao WhatsApp do AFP Checamos para verificação.

Captura de tela feita em 16 de setembro de 2022 de uma publicação do ex-presidente Lula no Twitter ( . / )

No debate presidencial do último dia 28 de agosto, Lula já havia feito alegação semelhante, quando disse: “E você sabe que eu fui absolvido em todos os 26 processos, fui absolvido na ONU, fui absolvido na primeira, na segunda instância e duas vezes na Suprema Corte”.

Entretanto, essas alegações são enganosas, de acordo com dois especialistas em Direito ouvidos pela AFP.

Lula é inocente?

A doutora em Direito Penal e professora da Fundação Getúlio Vargas Raquel Scalcon explicou ao Checamos em 15 de setembro de 2022 que, juridicamente, é possível argumentar que o ex-presidente Lula é inocente.

“Se inocente é aquele que não tem uma condenação transitada em julgado contra si (...), ele é inocente. Essa é uma ideia central no Direito Criminal: você só é considerado culpado quando você tem uma sentença condenatória transitada em julgado. Então tecnicamente é possível fazer esse argumento a partir dessa interpretação”, ponderou.

Lula foi absolvido pela ONU?

Em 28 de abril de 2022, o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que Lula teve seus direitos violados por não ter tido acesso, no entendimento da organização, a um julgamento justo durante a Operação Lava Jato.

Porém, essa decisão não analisou as acusações que foram apresentadas contra o ex-presidente durante a operação, somente seu julgamento. Além disso, a ONU não tem jurisdição para inocentar ou culpar um cidadão perante à Justiça brasileira, como explicou à AFP o professor de Direito Internacional Público e coordenador do curso Clio Guilherme Bystronski.

“Ele não foi absolvido. Não tem como um Comitê desses [da ONU] absolver, não teria nem como a Corte Interamericana de Direitos Humanos absolver. Absolvição em relação à matéria penal tem que ser no Brasil”, disse.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU é responsável por analisar se houve ou não descumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966. Bystronski explica que, desde 2009, existe a possibilidade de que brasileiros recorram ao Comitê caso se esgotem os recursos jurídicos no Brasil. Entretanto, as recomendações do Comitê não são obrigatórias para fins de direito internacional.

No caso de Lula, o ex-presidente alegou ao Comitê que a sua prisão teria sido ilegal e que ele teve seus direitos políticos violados quando foi impedido de participar das eleições de 2018, dentre outras alegações.

“O Comitê se manifestou afirmando que houve violações dos direitos humanos do Lula no contexto dos processos em que [Sergio] Moro julgou no Brasil. Mas não [se manifestou dizendo] que ele não cometeu os crimes ou que seria inocente”, pontuou o docente.

Lula foi absolvido pelo STF?

De maneira semelhante ao que ocorreu na ONU, as decisões do STF com relação a Lula não julgaram o mérito das acusações levantadas contra ele pela Operação Lava Jato, e sim a condução dos processos movidos contra o ex-mandatário.

Foram dois principais julgamentos no STF envolvendo Lula e a Lava Jato. A primeira foi a decisão do ministro Edson Fachin sobre a “incompetência” da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os processos de Lula e, posteriormente, o julgamento sobre a suspeição do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro.

Pessoas protestam para que o ex-presidente Lula possa concorrer às eleições de 2018, em Porto Alegre, em 13 de janeiro de 2018 ( AFP / Jefferson Bernardes)

No primeiro caso, o ministro Fachin entendeu, em 8 de março de 2021, que a 13ª Vara de Curitiba não possuía “juízo competente” para processar e julgar o ex-presidente nos casos envolvendo o tríplex do Guarujá e o sítio de Atibaia, ações pelas quais Lula já havia sido condenado. Na prática, portanto, as condenações foram anuladas e o julgamento foi reiniciado na Justiça Federal do Distrito Federal.

Entretanto, o STF explicou ao Checamos em 9 de março de 2021 que Fachin não analisou o mérito das acusações levantadas contra Lula, mas que reconheceu que houve um erro processual e que Lula não deveria ter sido julgado pela 13ª Vara de Curitiba.

Já em 23 de junho de 2021, o STF entendeu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao julgar o ex-mandatário no caso do tríplex no Guarujá. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes estendeu essa decisão para outros dois processos contra Lula: o do sítio de Atibaia e o caso que envolvia a doação de um terreno para o Instituto Lula.

Porém, essas decisões a respeito de Moro tampouco significam que o STF “absolveu” Lula, na visão de Raquel Scalcon. A especialista explicou que, na medida em que o STF concluiu que Lula não teve acesso a um julgamento justo por ter declarado Moro parcial, os processos “retornaram à estaca zero” para que fosse julgado o mérito de cada acusação.

Lula foi absolvido em todos os processos?

Na visão de Scalcon, embora seja possível dizer que Lula hoje tem o status de uma pessoa inocente, determinar se todos os seus processos resultaram em absolvição é uma análise mais complexa.

“Eu posso ser absolvida tanto porque existem provas cabais de que eu não sou culpada, quanto porque não existem provas que demonstrem que eu sou [culpada], ou seja, falta de provas. São duas coisas diferentes, mas em ambos os casos falamos em absolvição”, explicou.

Nesse sentido, afirmar que Lula foi absolvido em todos os processos é enganoso do ponto de vista jurídico, pois alguns processos envolvendo o ex-presidente foram extintos sem o julgamento do mérito, como em casos nos quais os supostos crimes prescreveram.

O site do ex-presidente contém a lista com os 26 processos dos quais Lula teria sido absolvido.

Segundo um levantamento realizado pela AFP, o ex-presidente foi absolvido formalmente em três casos: no chamado Quadrilhão do PT, no qual Lula era acusado de participar de uma organização criminosa para desviar dinheiro público; na acusação de obstrução de Justiça do caso Delcídio; e no caso da MP 471, no qual o petista era acusado de ter recebido propina em troca da elaboração de uma Medida Provisória.

No caso das palestras de Lula, a Justiça reconheceu que não houve ilegalidade (1, 2).

No caso em que Lula foi acusado de atuar no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para liberar o financiamento de obras da Odebrecht em Angola, a ação foi encerrada pois a Justiça entendeu que a denúncia estava baseada no caso do “Quadrilhão do PT”, no qual Lula já havia sido absolvido.

Em outros cinco processos, os casos foram arquivados ou as denúncias foram rejeitadas por insuficiência de provas. Ou seja, de acordo com a definição apresentada por Scalcon, esses também são processos nos quais poderia-se dizer que Lula foi absolvido.

São eles: o caso da Lei de Segurança Nacional; o caso do filho de Lula envolvendo a empresa Touchdown; o caso do irmão de Lula Frei Chico; o caso do sobrinho de Lula; e o caso no qual três filhos de Lula eram acusados de sonegar impostos.

Outros três casos estão suspensos, ou seja, não há ainda uma decisão final a respeito da inocência ou culpa do ex-presidente. São eles: o caso do terreno do Instituto Lula e das doações para o Instituto Lula (1), e o caso dos Caças Gripen.

Após a suspeição de Moro, três casos tiveram as denúncias rejeitadas ou foram trancados pois a Justiça entendeu que não foi apresentado material probatório diferente daquele que havia sido exibido pela Lava Jato, e que já não seria mais válido após a suspeição de Moro.

Isso significa que, nesses casos, também não foi julgado o mérito das denúncias, já que as provas foram anuladas. São eles: o caso do sítio de Atibaia; o caso Guiné, no qual Lula foi acusado de lavagem de dinheiro por meio de doações ao Instituto Lula através da empreiteira ARG, que possuía negócios na Guiné; e o caso no qual o ex-presidente era acusado de sonegar impostos referentes a reformas no sítio de Atibaia e no tríplex.

Outros quatro casos prescreveram devido à idade de Lula. Nesses também não é possível dizer que foi analisado o mérito da questão para determinar se o ex-mandatário era ou não culpado dos crimes dos quais foi acusado. São eles: o caso do tríplex do Guarujá; o caso da invasão do tríplex; o caso "Costa Rica Léo Pinheiro"; e o casoMinistrão, que acusava Lula e Dilma de obstrução da Justiça quando ela tentou nomeá-lo ministro da Casa Civil.

Até o momento da publicação desta verificação, o AFP Checamos não encontrou informações suficientes em fontes confiáveis a respeito do caso da revista Carta Capital e do caso “Quadrilhão do PT II”.

O total de processos analisados neste levantamento é menor do que os 26 listados pela equipe de Lula, pois o AFP Checamos entendeu que algumas vitórias judiciais contadas separadamente na lista elaborada pela defesa do ex-mandatário eram referentes ao mesmo processo.

Esta verificação foi realizada com base em informações disponíveis na data desta publicação.

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