Lei sancionada por Bolsonaro para coibir fraudes no INSS está em vigor, apesar de artigo revogado em 2022
- Publicado em 12 de maio de 2025 às 20:59
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- Por AFP Brasil
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“Em 2019 Presidente Bolsonaro sancionou a lei de combate a fraudes do INSS, mas em 2023 o governo Lula derrubou a mesma lei, que levou o escândalo de R$6,3 Bilhões de reais em fraude”, dizem os conteúdos que circulam com dois vídeos no Instagram, no Facebook, no X, no Threads, no Kwai, no TikTok e no YouTube.
Conteúdo similar também foi compartilhado pelo deputado estadual Paulo Mansur (PL-SP) e pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos).
O primeiro vídeo do conteúdo viral é uma reportagem do Jornal da Record de 18 de junho de 2019, como indica o escrito sobreposto, que informa que o então presidente Bolsonaro havia sancionado uma lei para combater as fraudes previdenciárias.
A segunda reportagem da postagem viralizada é de 24 de abril de 2025 e mostra a apresentadora da GloboNews Daniela Lima informando sobre documentos do Tribunal de Contas da União (TCU) enviados ao INSS avisando sobre um esquema de fraude no órgão.
A investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), revelada em 23 abril de 2025, mostrou que a fraude consistia em descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas para associações e sindicatos.
A estimativa é que R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados entre 2019 e 2024, sendo que uma quantia expressiva desse montante, ainda indeterminada, seria ilegal.
No entanto, as publicações erram ao afirmar que uma lei sancionada por Bolsonaro para impedir fraudes no INSS foi derrubada por Lula em 2023.
Mudança ocorreu em 2022
A legislação tratada pela reportagem do jornal Record é a 13.846, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, a fim de coibir fraudes no órgão. Dentre as determinações, a lei prevê a obrigatoriedade de revalidação periódica das autorizações de descontos em benefícios previdenciários.
Fruto da Medida Provisória (MP) nº 871, editada também em 2019, o período para a comprovação foi estabelecido a cada três anos pela lei, que ampliou o prazo anual antes previsto pela MP.
A revalidação da autorização dos descontos foi, então, acrescentada ao texto da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata sobre os benefícios da previdência social. Esse é o dispositivo que prevê descontos para pagamento de mensalidades de sindicatos e outras entidades de aposentados, desde que reconhecidas legalmente pelo Acordo de Cooperação Técnica com o INSS.
No entanto, a exigência para revalidação da autorização dos descontos foi revogada ainda durante o governo Bolsonaro por meio da lei 14.438, de 24 de agosto de 2022, que instituiu linhas de crédito com juros reduzidos para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) através do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores.
Apesar de a lei não tratar diretamente sobre o tema, o parágrafo 6 do artigo 115 revoga justamente a necessidade da confirmação periódica da autorização de descontos em benefícios previdenciários.
A legislação também modificou dispositivos da lei 8.036/1990 sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Checamos já verificou outro conteúdo sobre a fraude do INSS revelada em 2025.
Este texto faz parte do Projeto Comprova. Participaram jornalistas de O Popular e Alma Preta Jornalismo. O material foi adaptado pelo AFP Checamos.
