Na verdade, o deputado Glauber Braga quer que apenas os presos que trabalham sejam amparados pela CLT
- Este artigo tem mais de um ano
- Publicado em 10 de julho de 2019 às 18:42
- 2 minutos de leitura
- Por AFP Brasil
Copyright © AFP 2017-2025. Qualquer uso comercial deste conteúdo requer uma assinatura. Clique aqui para saber mais.
“VAMOS DEIXAR ESTE BOSTA FAMOSO, CHAMOU SERGIO MORO DE LADRÃO.. MAIS É UM MERDA [sic]”, diz a legenda da publicação, que, junto com a foto do político, também tem escrito: “Deputado do PSOL quer salário mínimo, 13º e férias para presidiários”. No Twitter, a postagem circulou tanto em 2018 como em 2019.
Um projeto de lei do deputado federal Glauber Braga foi apresentado em 26 de abril de 2018 a respeito de uma alteração em dois artigos da Lei de Execução Penal para que as pessoas presas que exercem alguma atividade laboral também estejam “sujeitas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho”, que garante em seu texto o acesso a um salário mínimo, ao 13º salário e às férias.
De acordo com a justificativa que embasa a mudança, os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que Braga sugere mudar, “tomam o apenado como mão de obra inferior e mais barata, contrariando frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra em seu artigo 5º (...) serem todos iguais perante a lei (...) e, em seu artigo 7º, inciso IV, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado”.
Segundo a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também chamada de Lei de Execução Penal, “o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho” e “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo”.
Dessa forma, embora ainda não tenha sido aprovado, o deputado do PSOL apresentou esse projeto para que todos os trabalhadores -presos ou não- estejam amparados sob o mesmo regime; e não que qualquer pessoa na condição de detento receba salário mínimo, 13º salário e férias, como a publicação viralizada leva a entender.
No artigo 31 da Lei de Execução Penal está descrito que o “condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade” e, além disso, este é um direito do detento, como é possível ver no artigo 41 do mesmo arquivo.
Segundo o Monitor da Violência, uma parceria do portal G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 18,9% dos 737.892 presos trabalham, ou seja, menos de um em cada cinco.
Em resumo, o deputado Glauber Braga não quer os benefício previstos na CLT como salário mínimo, 13º salário e férias remuneradas, para todos os presidiários, mas sim para os detentos que trabalham.
