Novas regras da Reforma Tributária não preveem 26,5% de imposto a motoristas de aplicativo em 2026

“A reforma tributária prevê que motoristas de aplicativos como Uber terão carga tributária de 26,5% sobre seus rendimentos a partir do ano que vem”, diz uma das publicações compartilhadas no Facebook, no Instagram, no X e no TikTok.

Alegações similares, que circulam desde julho de 2024, também foram disseminadas por políticos, como o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP).

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Captura de tela feita em 31 de dezembro de 2025 de uma publicação no Facebook (.)

Após as alegações começarem a circular em julho, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República publicou uma nota em que esclareceu que o novo modelo tributário, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, não aumentará impostos sobre corridas de aplicativo.

Segundo o comunicado, “a Reforma Tributária não traz consigo aumento da carga tributária, mas sim um novo arranjo dos impostos cobrados no Brasil”.

A nova organização inclui a substituição de cinco tributos federais e estaduais sobre o fornecimento de bens e serviços — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — pelo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, formado pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O comunicado também informa que os efeitos da reforma começarão, “de forma progressiva, a partir de 2027”. Com a aproximação da implementação das novas regras da Reforma Tributária, em período de transição em 2026, o conteúdo voltou a circular nas redes.

"26,5% de imposto"

Os textos que instituíram o IBS e a CBS, como o PLP 68/2024 (posteriormente convertido na Lei Complementar 214/2025) e a EC 132/2023, não fixam um valor específico para os dois impostos. Os documentos apenas definem que as alíquotas serão definidas pela União e pelos estados e municípios, respectivamente, e que o Senado Federal é responsável por determinar as alíquotas de referência dos tributos.

A alíquota de 26,5% citada pelas publicações virais corresponde ao teto máximo previsto para a soma das alíquotas de referência do IBS e da CBS, regulamentado pela LC 214/2025.

Hendrick Pinheiro, professor de Legislação Tributária na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou ao Checamos em 12 de janeiro de 2025 que o IVA “é um imposto sobre valor agregado”, sendo um “sistema não-cumulativo” que “funciona para bens ou serviços”, diferentemente de um imposto sobre a renda, que “quer tributar a renda auferida por um determinado contribuinte, pouco importando a origem dessa renda”.

O serviço dos motoristas estaria sujeito a esses impostos, mas a legislação prevê a criação da figura do nanoempreendedor, categoria isenta do IBS e da CBS. Para que profissionais no geral se enquadrem na categoria, seu faturamento anual deve ser de até R$ 40,5 mil. No entanto, para motoristas de aplicativo, o teto é maior: os profissionais podem ser enquadrados como nanoempreendedores mesmo com um faturamento bruto de até R$ 162 mil.

Segundo Pinheiro, isso acontece porque, para os motoristas, só será considerado como receita 25% do valor mensal bruto recebido. “A ideia aqui é garantir a não-cumulatividade, presumindo que 75% do que é recebido pelo prestador de serviço de transporte individual é gasto com insumos para viabilizar a prestação”, detalhou.

Aqueles com receitas maiores poderão escolher pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI). “Caso optem por manter esse sistema, no modelo atual são tributados pelo sistema Simples e assim continuarão com a chegada da CBS e do IBS”, afirmou Pinheiro.

“Quem superar o limite do MEI poderá optar por prestar serviços como pessoa física ou como pessoa jurídica como Microempresa (ME) no SIMPLES, com limite de faturamento anual de R$ 3,5 milhões. No caso da prestação do serviço de transporte via pessoa jurídica qualificada como ME, caso essa empresa esteja no Simples e opte por não ser tributada pelo IBS e pela CBS, esta entidade estará sujeita a alíquotas que vão de 6% a 17,70%”, concluiu.

Ao Checamos, o Ministério da Fazenda afirmou em 5 de janeiro de 2026 que as alegações virais se tratam de “desinformação” e que “nada muda para os motoristas de aplicativos”. Segundo a pasta, “os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI permanecem sujeitos às regras desses regimes ( LC 214 art. 41 parágrafo 2º)”.

Esse conteúdo também foi checado por Fato ou Fake e Estadão Verifica.

Referências

• Nota publicada pela Secom em julho de 2024
• Proposta regulatórias sobre o teto do IVA dual 
• LC 214/2025
• Textos reguladores do IBS e da CBS (1, 2)
• Perfil de Hendrick Pinheiro