Senado não aprovou PEC que permite a revogação de decisões do STF

Publicado em 5 de fevereiro de 2025 às 13:29
2 minutos de leitura
Por AFP Brasil

Em novembro de 2023, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e enviou o texto à Câmara dos Deputados para avaliação. Na época, o deputado Gustavo Gayer (PL) comemorou o resultado em um vídeo publicado em suas redes. Em fevereiro de 2025, a gravação voltou a circular, em publicações com mais de mil compartilhamentos, como se uma PEC que permite a anulação de ações do Supremo tivesse sido aprovada. Contudo, a proposta autorizada pelo Senado segue em tramitação na Câmara e não prevê esse tipo de medida.

"APROVADA!! Senado aprova a PEC que permite o congresso a revogar as ações do STF. PEC 8 ACABOU AS CANETADAS DO XANDÃO", lê-se no texto sobreposto a um vídeo que circula no Instagram, no Facebook e no TikTok.

“Pessoal, vamos abrir a votação agora da PEC 8 pra começar o fim mesmo dessa ditadura do STF. (...) Agora sim foi aprovado. Começou o fim dessa ditadura, galera”, diz o deputado federal Gustavo Gayer na gravação.

Captura de tela feita em 3 de fevereiro de 2025 de uma publicação no TikTok (.)

Contudo, a gravação é de 2023 e se refere a uma PEC que ainda está em tramitação e que não determina a revogação de ações do STF.

Por meio de uma busca no perfil de Gustavo Gayer no X, o Checamos localizou o vídeo original, publicado em 22 de novembro de 2023. Na ocasião, o Senado havia aprovado a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas do STF e de outros tribunais superiores.

A proposta proíbe que ações individuais de juízes suspendam a eficácia de lei ou ato dos presidentes de outros Poderes. Mas ela não prevê que o Congresso revogue decisões da Corte.

Após a aprovação, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para análise.

Em outubro de 2024, a CCJ aprovou a admissão da proposta. Entretanto, ela ainda precisa ser examinada por uma comissão especial, que pode modificá-la, para então ser votada pelo Plenário da Câmara.

PEC que permite anulação de ações do STF

Está em tramitação na Câmara a PEC 50/2023, que permite que o Congresso revogue decisões do STF consideradas inconstitucionais. Em novembro de 2023, o texto foi aprovado pela CCJ, mas ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser votado no Plenário da Câmara. Se aprovado, o projeto segue para o Senado.

O Checamos já verificou outra alegação relacionada à PEC 8/2021.

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