Regra da Receita para monitoramento de transações financeiras não taxa o PIX
- Publicado em 15 de janeiro de 2025 às 20:54
- 6 minutos de leitura
- Por AFP Brasil
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“Pix será taxado acima de 5 mil para pessoas físicas 15 mil para empresa”, diz o texto sobreposto a uma imagem que circula no TikTok, no Facebook e no Instagram.
A alegação também é compartilhada em diferentes formatos no X e por políticos de oposição ao governo.
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O conteúdo viral compartilha uma captura de tela de uma publicação da emissora GloboNews no X em 3 de janeiro de 2025. A postagem é acompanhada de um trecho de uma reportagem que informa sobre uma atualização nas regras da Receita Federal para o monitoramento de transações financeiras e não cita uma taxação sobre o PIX.
Segundo a reportagem, esse tipo de monitoramento já é realizado pelo fisco com os bancos tradicionais, que informam semestralmente as movimentações financeiras dos correntistas.
Com a atualização das regras, foram incluídas as instituições de pagamento, como bancos digitais, e as operadoras de cartão de crédito na lista de responsáveis por informar à Receita as movimentações dos correntistas.
Com a repercussão negativa da medida, o governo decidiu revogar o ato, como anunciado em coletiva de imprensa em 15 de janeiro.
Mas, mesmo quando estava em vigor, era falso afirmar que a medida implicava em uma taxação de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas, e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Instrução normativa de 2024
Uma pesquisa no site da Receita Federal com os termos “novas regras” levou a uma nota de esclarecimento do órgão sobre as peças de desinformação que circulam nas redes sociais.
Segundo o texto, as atualizações nas regras de monitoramento constavam na Instrução Normativa nº 2.219, de setembro de 2024, que entrou em vigor em janeiro de 2025.
A normativa tinha como objetivo dispor sobre a “obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB” e não citava taxas ou tributos sobre as transações via PIX.
Como explicou Larissa Rafael, especialista em Imposto de Renda e microempreendedor individual (MEI), essas informações são solicitadas para que seja verificado se o contribuinte está declarando seus impostos de forma correta e identificar possíveis evasões fiscais.
Os órgãos que deveriam apresentar as informações para o fisco são descritos no capítulo II da norma, que inclui as instituições financeiras e de pagamento, além daquelas que gerenciam pagamento pré e pós-pago. Já o capítulo III lista as informações que essas instituições deveriam repassar para a Receita Federal, como rendimentos brutos e aquisições de moeda estrangeira.
O valor utilizado como referência nas peças de desinformação consta no artigo 25º, capítulo V, que prevê a movimentação mensal como uma das informações a serem passadas ao fisco.
A norma determinava que o montante mensal deveria ser o “somatório dos repasses dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica”, e apresentado quando ultrapassado R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
O texto também lista quais operações eletrônicas deveriam ser consideradas no montante mensal, o que incluía as transações feitas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), que permite as operações via PIX.
Monitoramento é feito há anos
A instrução normativa de 2024 revogava a de nº 1.571, de 2015, que também tinha como objetivo instituir a apresentação de informações ao fisco.
Na norma antiga, a lista de responsáveis pelo repasse das informações não incluía instituições de pagamentos. Além disso, não havia determinação para informações de movimentações feitas pelo Sistema de Pagamentos Instantâneos, lançado em 2020.
Os valores de movimentação mensal também eram diferentes: R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas.
Nessa instrução tampouco é citada alguma taxação sobre esses montantes.
Nenhuma alteração para contribuintes em dia
De acordo com a especialista em Imposto de Renda e MEI, o repasse dessas informações seria apenas uma declaração informativa e não implicaria em mudanças para quem está em dia com o fisco.
A especialista reiterou que a instrução normativa atualizava um monitoramento que já acontecia com os bancos tradicionais e não criava uma taxação de transações feitas via PIX.
“Desde 2020 para cá, a gente teve um crescimento muito grande de instituições de pagamento, que são os bancos digitais. Até então, eles não tinham nenhuma declaração, a não ser a de informe de rendimento, para entregar para a Receita Federal. A partir de agora, essas instituições são obrigadas a entregar para a e-Financeira informando a movimentação dos contribuintes”, explicou.
A entrega de informações para a Receita Federal não é novidade e acontece, inclusive, com outras empresas, como seguradoras de saúde e imobiliárias.
“Criou-se uma fake news muito grande em volta dessa situação, dando a entender que passou R$ 5 mil na conta, a pessoa vai ter que pagar. Mas não é dessa forma que acontece”, destacou Larissa Rafael, acrescentando:
“Se a pessoa está declarando tudo certo, não há por que ela se preocupar. Agora, se é o tipo de pessoa que está sonegando, usando a conta de laranja, fazendo coisas erradas, aí sim é um problema.”
A especialista esclareceu que, ainda que fossem identificadas irregularidades na declaração, a Receita Federal primeiro notificaria o contribuinte a apresentar documentos que esclareçam as movimentações, para então decidir se há valores adicionais que devem ser pagos.
O mesmo foi detalhado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em uma série de entrevistas concedidas a veículos de mídia em meio à repercussão da atualização. Ao g1, Barreirinhas comentou sobre a preocupação de que as mudanças prejudicassem pessoas que fazem transações em nome de terceiros, por exemplo:
“A Receita Federal tem as informações das empresas ligadas a ela, dos parentes relacionados a ela, e pode, nesse cruzamento especial, [identificar que] ‘ele está pagando a despesa de um familiar e acabou’. E vamos dizer que, mesmo depois de todo esse cruzamento, ainda haja uma inconsistência relevante. Nesse caso, e somente nesse caso, ele pode ser notificado para explicar.”
Ao Voz do Brasil, programa de rádio estatal, o secretário foi assertivo: “O foco da Receita Federal não é, repito, o trabalhador, a pequena empresa, o pequeno empresário. Não é. O foco da Receita Federal é em outro tipo de gente. É quem se utiliza dessas novas ferramentas tecnológicas para movimentar dinheiro ilícito, muitas vezes dinheiro de crime, de lavagem de dinheiro”.
Essa alegação também foi verificada por Aos Fatos, Agência Lupa e Estadão Verifica.
