DPVAT não voltou a ser cobrado em R$ 292 em 2023; projeto não tem previsão de valor
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- Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 20:54
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- Por AFP Brasil
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“Urgente 21/11/2023”, diz o texto sobreposto à imagem, compartilhada no Instagram, no TikTok e no Kwai, com uma composição que mostra uma foto do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao lado do texto “Com ódio DPVAT no governo do homem que o povo diz não gostar de pobres R$ 12,30”, e uma foto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a inscrição “Com amor no governo do Lula o ‘pai dos pobres’ R$ 292,01”.
O conteúdo é compartilhado em meio a críticas de internautas sobre o envio, no final de outubro de 2023, de um projeto de lei complementar do governo federal para a Câmara dos Deputados, que institui a volta do pagamento do DPVAT por motoristas, cobrança extinta desde 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório que visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito.
Mas, ao contrário do que é propagado pelas peças de desinformação, o seguro não voltou a ser cobrado em novembro de 2023 com o valor de R$ 292,01.
Uma busca no Google com as palavras-chave “DPVAT”, “projeto de lei complementar” e “2023”, levou ao Projeto de Lei Complementar n.233/2023, que foi enviado ao Congresso com a proposta da volta do seguro. No texto, não há citação de valor estabelecido para a sua cobrança. Como informa o documento, a lei entra em vigor apenas em janeiro de 2024, caso seja aprovada e sancionada.
Ainda segundo o texto, o valor do prêmio, ou seja, aquele que o motorista terá que pagar, será estabelecido por decreto da Presidência da República e “terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e respectivas despesas relativas à operação do seguro”.
Outra busca no Google com as palavras-chave “DPVAT”, “R$292” e “R$12,30”, valores apontados nas peças virais, levaram a informações de que eles eram cobrados de motoristas de motocicletas em 2015, durante o governo de Dilma Rousseff (PT), e em 2020 para a mesma categoria no governo de Bolsonaro, respectivamente.
Publicações com o mesmo conteúdo, mas sem a marcação temporal, circulam desde 2021.
Cobrança foi extinta em 2021 e deve retornar em 2024
Em 2019, o governo federal, então comandado por Jair Bolsonaro (PL), aprovou medida provisória que propunha extinguir o seguro DPVAT para motoristas, justificando que “a decisão foi tomada levando em consideração a baixa eficiência desse instrumento, além de casos de fraudes, problemas com órgãos de controle e altos índices de reclamação”.
Em 2020, a medida provisória perdeu validade por falta de votação e as cobranças voltaram a ser feitas. Cenário que mudou novamente a partir de janeiro de 2021, quando manteve-se a extinção do pagamento pelos condutores, assim como em 2022 e 2023, sob a justificativa de que o valor de recursos remanescentes de anos anteriores era suficiente para cobrir os custos das indenizações.
Em 2023, a Caixa Federal, que passou a administrar o seguro após falência da antiga seguradora, emitiu comunicado dizendo que os recursos seriam suficientes para arcar com as indenizações somente até 14 de novembro de 2023.
Por esse motivo, o Ministério da Fazenda encaminhou em caráter de urgência a volta da cobrança para os condutores em 2024, visando o recolhimento de recursos para manter o pagamento das indenizações. O projeto de lei complementar está em tramitação no Congresso e prevê algumas mudanças, como a denominação do mecanismo, que passará a ser Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia responsável pela fiscalização, autorização e controle do setor de seguros no Brasil, confirmou ao AFP Checamos que não há nenhuma cobrança vigente do DPVAT para o exercício de 2023, como também não há valor estabelecido para 2024.
“O valor de arrecadação para o seguro obrigatório, proposto no PLP 233/2023, dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como o percentual de repasses para o Sistema Único de Saúde - SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito”, esclareceu em nota enviada por e-mail em 5 de dezembro de 2023.
Essa alegação também foi checada por Aos Fatos e pelo UOL Confere.
