Não, medidas fazem parte de um projeto do governo mas ainda aguardam aprovação do Congresso

Publicações que afirmam que a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de cinco para 10 anos, que a pontuação limite para suspensão do documento dobrou e que os exames necessários para sua emissão podem ser feitos com qualquer médico foram compartilhadas mais de 25 mil vezes em redes sociais desde o início de julho. No entanto, essas medidas não estão em vigor. Elas realmente fazem parte de um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo Poder Executivo, mas a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

“Acabou! a CNH passou a validade de 5 anos para 10 anos, a pontuação de 20 passou para 40 e tirou a exclusividade dos exames serem feitos pelo DETRAN em clínicas e poderá ser feito por qualquer médico e inclusive pelo SUS GRATUITO sem custo algum! Parabéns Presidente! [sic]”, diz uma das publicações, compartilhada aproximadamente 8 mil vezes no Facebook. 

Captura de tela feita em 9 de agosto de 2019 mostra publicação viralizada no Facebook

No último dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o PL 3267, que propõe diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as medidas mencionadas nas postagens viralizadas.

No entanto, para entrar em vigor, o projeto deve ser aprovado por uma Comissão Especial da Câmara e pelo Senado Federal, onde precisa de uma maioria simples. Até o fechamento desta matéria, a Comissão em questão ainda não estava totalmente formada. Ou seja, a implementação imediata das medidas mencionadas na postagem é inviável.

Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse acreditar que alguns trechos do projeto serão rejeitados.

Caminho percorrido pelo PL

Um dia depois de ser apresentado pelo governo, o projeto foi encaminhado a diversas comissões de mérito. Como foram mais de três, foi determinada a criação de uma Comissão Especial de 34 membros para unificar a análise.

No entanto, essa Comissão ainda não está totalmente formada. Em uma página do site da Câmara dos Deputados, é possível verificar que os líderes partidários ainda precisam indicar cinco membros titulares e 12 suplentes para completar a Comissão (consulta em 9.ago.2019).

Procurada pela equipe de checagem da AFP, a assessoria da Câmara dos Deputados informou que o prazo regimental para que sejam feitas essas indicações é de cinco sessões deliberativas –limite há muito ultrapassado. De acordo com a assessoria, o prazo é apenas uma orientação e não há repercussões caso não seja cumprido.

Enquanto isso, contudo, o trâmite do PL não avança.

Principais pontos da proposta

Apesar de não estarem em vigor, as medidas listadas na publicação estão entre os principais pontos da proposta do governo, que altera a lei 9.503, de 1997. 

Pela legislação atual, o candidato à CNH precisa realizar exames de aptidão física e mental junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu Estado. As avaliações, que visam a identificar se o futuro motorista está apto a assumir esta responsabilidade, são pagas e de exclusividade do órgão executivo de trânsito. No Rio de Janeiro, por exemplo, a taxa para realização do exame é de R$ 289,36.

Se o PL em questão for aprovado, esses exames poderão ser realizados com qualquer médico.

Procurado pela equipe de checagem da AFP, o Ministério da Infraestrutura informou que a mudança permitirá que o candidato faça as avaliações com um médico de seu plano de saúde, ou ainda com um profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). “A intenção é que com essa mudança, haja uma redução ou mesmo eliminação de custos para o cidadão”, afirmou a pasta em nota.

Ainda de acordo com a lei atual, esses exames precisam ser renovados a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos. O PL altera esses prazos para 10 e cinco anos, respectivamente, ampliando a validade da CNH. As carteiras de habilitação já expedidas também terão o prazo de validade prorrogado.

O PL também revoga o artigo 148-A da lei 9.503, que estabelece a exigência de exames toxicológicos para emissão e renovação da CNH nas categorias C, D e E (para condução de veículos de carga e de passageiros). O texto que acompanha o Projeto de Lei, assinado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, justifica a mudança afirmando que estes exames são “caríssimos” e que há, em alguns casos, “dúvidas sobre a exatidão”.

Como mencionam as publicações viralizadas, a proposta do governo também dobra o número de pontos limite para que o motorista tenha a CNH suspensa, passando de 20 pontos no período de um ano para 40 pontos no mesmo espaço de tempo.

Além disso, o Projeto de Lei flexibiliza a punição para algumas violações de trânsito, como a não utilização da cadeirinha no transporte de crianças com até sete anos e meio.

Atualmente, motoristas que forem flagrados andando com crianças dentro dessa faixa etária sem o dispositivo de segurança respondem por infração gravíssima, perdendo sete pontos na CNH e pagando multa de R$ 293,47, como determinado pela resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Se o PL for aprovado, a punição passa ser apenas uma advertência por escrito.

Pesquisa do Datafolha publicada em julho deste ano mostra que a maioria da população rejeita as propostas previstas neste Projeto de Lei. Segundo o levantamento, 56% são contra aumentar de 20 para 40 o número de pontos que o motorista pode acumular na CNH. Já a proposta de acabar com a multa para motoristas que transportarem crianças sem o dispositivo de segurança necessário é rejeitada por 68% dos entrevistados.

No geral, 41% dos brasileiros acreditam que o trânsito se tornará mais violento se as propostas do governo Bolsonaro forem aprovadas, contra 21% que consideram que haverá mais segurança.

Em resumo, são falsas as afirmações de que a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de cinco para 10 anos, que a pontuação limite para suspensão do documento dobrou e que os exames necessários para sua emissão podem ser feitos com qualquer médico. Essas medidas realmente fazem parte de um Projeto de Lei proposto pelo governo mas não estão em vigor e ainda aguardam análise em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

AFP Brasil