Governo federal não pediu ao STF o fim das investigações da fraude no INSS
- Publicado em 20 de junho de 2025 às 21:21
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- Por AFP Brasil
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“Governo Lula entra com pedido ao STF para suspender as investigações sobre o roubo no INSS”, lê-se em um vídeo publicado no TikTok. O conteúdo circula também no Facebook e alegações similares foram feitas no Kwai e no X.
O conteúdo é acompanhado de uma reportagem do SBT a respeito da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, protocolada pela Advocacia Geral da União (AGU) no STF em 12 de junho de 2025.
A matéria do SBT explica que essa ação pede a suspensão de processos judiciais pelo país que responsabilizam a União e o INSS pelos descontos indevidos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas do Instituto. Tais descontos eram feitos por associações e sindicatos sem a autorização do beneficiário, em um esquema ilegal investigado pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria Geral da União (CGU), na Operação Sem Desconto.
“Se o STF acatar a solicitação do governo, serão paralisados os inúmeros processos contra o INSS que pedem, além do ressarcimento, uma indenização por dano moral, por exemplo”, diz a narração da reportagem.
Em nenhum momento da peça jornalística é dito que a ADPF 1236 pede o fim das investigações.
Como explicado pela reportagem distorcida nos conteúdos virais, em sua petição inicial — disponível no site do STF — a ação argumenta que a existência de diversos processos sobre o mesmo tema em curso no país gera decisões judiciais conflitantes, e pede que o STF fixe um entendimento sobre o que deve ser feito.
Dessa forma, até que a Suprema Corte se manifeste, a AGU pede que os processos relacionados à questão sejam suspensos e que decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS sejam declaradas inconstitucionais.
Nesse sentido, a ADPF também pede que o STF autorize a liberação de crédito extraordinário no orçamento federal para “garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS” diante da “imprevisibilidade do surgimento da situação delitiva que vem sendo objeto de investigação policial na Operação ‘Sem Desconto’”.
Nenhum dos demais pedidos, listados no documento a partir da página 73, cita a Operação Sem Desconto. E nenhum deles pede que as investigações sejam suspensas.
Consultada pelo AFP Checamos em 18 de junho, a AGU afirmou que “defende a continuidade e o aprofundamento das investigações em curso” e que “não há qualquer relação entre a ADPF 1236 e as investigações que vêm sendo conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União”.
Em resposta ao pedido da AGU, no dia 17 de junho, o ministro do STF Dias Toffoli decidiu realizar uma audiência de conciliação entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), marcada para o próximo dia 24 de junho.
Segundo a resposta da AGU ao AFP Checamos, nessa ocasião o órgão e o INSS devem apresentar o cronograma de ressarcimento das vítimas das fraudes. De acordo com o ministro da AGU, Jorge Messias, o pagamento dos valores descontados, acrescidos de correção monetária, deverá ser feito ainda em 2025, em parcela única.
