Conteúdos falsos sobre DPVAT custar R$ 292,01 no governo Lula voltam a circular no fim de 2024
- Publicado em 23 de dezembro de 2024 às 17:35
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- Por AFP Brasil
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As publicações compartilham uma imagem com o rosto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao lado do texto: “DPVAT no governo do homem que o povo diz não gostar de pobres R$ 12,30”. Abaixo, a mensagem exibe o rosto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a inscrição: “No governo de Lula o ‘pai dos pobres’ R$ 292,01”. O conteúdo circula no TikTok, no Facebook e no Instagram.
O seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é obrigatório e visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Ele é pago, portanto, por todos os proprietários de veículos automotores.
Em 2021, ainda sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, a cobrança do seguro foi extinta e, até 23 de dezembro de 2024, não havia sido retomada.
Como Lula tomou posse para seu terceiro mandato em 1º de janeiro de 2023, é falso que o seguro tenha aumentado para R$ 292,01 durante a sua gestão, já que ele nem sequer foi cobrado.
Em maio de 2024, Lula promulgou a Lei Complementar 207/2024, que prevê a volta da cobrança do DPVAT a partir de janeiro de 2025, sob o novo nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O valor a ser cobrado dos motoristas, contudo, não está especificado no texto.
Em dezembro de 2024, porém, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a revogação dessa lei. Caso a revogação seja promulgada por Lula, o SPVAT — antigo DPVAT — continuará a não ser cobrado dos motoristas.
Cobrança extinta em 2021
Em 2019, o governo federal, então comandado por Jair Bolsonaro, aprovou uma medida provisória que propunha extinguir o seguro DPVAT para motoristas, justificando que “a decisão foi tomada levando em consideração a baixa eficiência desse instrumento, além de casos de fraudes, problemas com órgãos de controle e altos índices de reclamação”.
Em 2020, a medida provisória perdeu validade por falta de votação e as cobranças voltaram a ser feitas. Esse cenário mudou novamente em janeiro de 2021, quando foi mantida a extinção do pagamento pelos condutores, assim como em 2022 e 2023, sob a justificativa de que o valor de recursos remanescentes de anos anteriores era suficiente para cobrir os custos das indenizações.
Em 2023 — já durante a Presidência de Lula —, a Caixa Econômica Federal, que passou a administrar o seguro após falência da antiga seguradora, emitiu um comunicado dizendo que os recursos seriam suficientes para arcar com as indenizações somente até 14 de novembro de 2023.
Por esse motivo, o Ministério da Fazenda encaminhou em caráter de urgência um projeto de lei complementar para a volta da cobrança para os condutores em 2024, visando o recolhimento de recursos para manter o pagamento das indenizações. O texto também previa a mudança de nome de DPVAT para SPVAT. Em maio de 2024, o projeto de lei foi sancionado por Lula e transformado na Lei Complementar 207/2024.
Tanto o texto do projeto de lei quanto a versão final sancionada não citam nenhum valor específico a ser cobrado dos motoristas.
Segundo a Lei Complementar 207/2024, o valor do prêmio — ou seja, aquele que o motorista terá que pagar — será estabelecido por decreto da Presidência da República e “terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e respectivas despesas relativas à operação do seguro”.
Até 23 de dezembro de 2024, o AFP Checamos não localizou nenhum decreto presidencial estabelecendo valores a serem pagos por motoristas para o SPVAT.
Em nota enviada ao AFP Checamos em 5 de dezembro de 2023, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia responsável pela fiscalização, autorização e controle do setor de seguros no Brasil, explicou que o valor a ser cobrado depende “das coberturas (...) aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como o percentual de repasses para o Sistema Único de Saúde — SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito”.
Votação no Congresso em 2024
Como previsto pela Lei Complementar 207/2024, o SPVAT deveria voltar a ser cobrado a partir de 2025.
Porém, em 18 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um texto revogando essa legislação.
No dia seguinte, o Senado votou para manter a revogação.
O texto, agora, segue para sanção do presidente Lula. Caso seja aprovado, o novo DPVAT, portanto, não será cobrado em 2025.
Origem dos valores
Uma busca pelos termos “DPVAT 12,30” mostrou que o valor atribuído ao seguro durante o governo Bolsonaro na imagem viral corresponde, na realidade, à quantia paga por proprietários de motos em 2020, antes da suspensão do seguro.
Já o valor de R$ 292,01, atribuído ao governo Lula, equivale à cifra que era cobrada para motos em 2016.
Referências
- Projeto de Lei Complementar 233/2023
- Lei Complementar 207/2024
- Votação na Câmara dos Deputados e no Senado a respeito da revogação da Lei Complementar 207/2024 (1, 2)
- Lista de decretos presidenciais até 23 de dezembro de 2024
- Nota do Ministério da Fazenda
- Matéria da Agência Brasil a respeito dos valores contidos nas publicações virais
