MP 1.182 não propõe legalizar bingos e cassinos no país, mas regular apostas esportivas
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- Publicado em 28 de julho de 2023 às 14:52
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- Por AFP Brasil
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“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou projeto de lei e medida provisória (MP) que autoriza o funcionamento dos jogos de azar no Brasil. A medida libera a abertura de casas de Cassinos e Bingos como acontece nos Estados Unidos”, diz o trecho de uma das publicações compartilhadas por usuários no Facebook, no TikTok, no Kwai, no Instagram e no Twitter, agora chamado X.
Apesar dos diferentes formatos, todas as publicações associam a suposta autorização à MP 1.182, publicada no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2023.
Uma busca por palavras-chave no Google levou ao documento original da medida. No texto, de coautoria dos ministérios da Fazenda e do Esporte, são estabelecidas normas para a taxação e regulação do mercado de apostas esportivas.
Segundo a proposta, as empresas, conhecidas como “bets”, terão que pagar uma taxa de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além de 30% de taxação sobre o prêmio recebido pelo apostador.
A medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, pretende dar mais transparência e segurança aos apostadores, além de aumentar a arrecadação do governo federal.
Mas em nenhum momento no documento é mencionado que a medida vai abranger a legalização dos “jogos de azar” em bingos e cassinos, proibidos desde 1946 no país.
O perfil oficial do Ministério da Fazenda também desmentiu a alegação.
Apostas esportivas x jogos de azar
As publicações confundem ao igualar os termos “apostas esportivas” e “jogos de azar”, afirmou à AFP o coordenador do curso de Direito na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e especialista em Direito Digital, Marcelo Crespo.
“A MP cria uma modalidade de jogo denominada ‘aposta de quota fixa’, portanto não é qualquer jogo. A medida pretende a regulação desse mercado”, indicou.
Segundo Daniel Dias, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, estas apostas de quota fixa são “referentes à competição esportiva, em que o jogador efetua o prognóstico relativo ao resultado da competição, sabendo de antemão qual o prêmio receberá caso seu prognóstico se confirme”.
De acordo com Dias, essa diferença tem relevância, na medida em que “há uma técnica, baseada em estatísticas, que não deixaria o apostador dependente apenas da sorte, como em uma roleta, por exemplo”.
As MPs passam a valer em todo o país a partir do momento em que são publicadas, mas o texto original segue para o Congresso Nacional, que tem o prazo de 120 dias para debater a proposta.
Crespo ainda alerta para os riscos de possíveis mudanças no texto original durante esse período. “O texto ainda pode mudar e passar a abranger outros jogos. Mas no texto original, publicado pelo governo, a intenção é a regulação do mercado de apostas esportivas”, concluiu.
