Ilhas fluviais do Pará já pertenciam à União antes de decisão do STF

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Publicado em 7 de junho de 2023 às 21:00
3 minutos de leitura
Por AFP Brasil

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma que estabelece que ilhas fluviais com influências das marés são de propriedade da União. Desde o encerramento do julgamento, em 22 de maio de 2023, usuários alegam em publicações compartilhadas milhares de vezes que ilhas do Pará passaram a pertencer à União após essa decisão. Na verdade, a norma estava em vigor desde 1946 e o STF apenas avaliou que ela não contraria a Constituição.

“O STF ACABA DE OFICIALIZAR QUE TODAS AS 42 ILHAS DO PARÁ PERTENCEM A PARTIR DE AGORA, A UNIÃO, E OS ATUAIS MORADORES DESSES IMÓVEIS SÃO APENAS MEROS OCUPANTES, OU SEJA, SÃO INVASORES!”, diz uma publicação que circula no Facebook, no Telegram e no Twitter.

A alegação começou a circular depois que o STF julgou uma ação aberta pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), que questionava o domínio da União sobre ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. O Supremo decidiu, então, que a ação era improcedente e considerou que a norma que estabelece essa titularidade é compatível com a Constituição Federal.

Captura de tela feita em 6 de junho de 2023 de uma publicação no Twitter ( .)

Porém, ao contrário do que alegam as publicações, a decisão do STF não mudou o domínio das ilhas fluviais, apenas validou um decreto que está vigente desde 1946.

A ação

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 108) aberta pelo governador do Pará questionava o artigo 1º, alínea C, do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, que inclui entre os bens da União “os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés”.

A ação argumentava que o decreto contraria direitos constitucionais e que impossibilita os governos estadual e municipais de implementar políticas de ocupação do solo e de regularização fundiária nessas áreas. A ação cita como exemplo a capital, Belém, que possui 42 ilhas, o equivalente a 65% de seu território.

Captura de tela feita em 7 de junho de 2023 do relatório da ADPF 108 com marcação feita pelo AFP Checamos ( .)

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, avaliou que a validação do pedido exigiria que o STF atuasse como legislador e considerou que essa norma poderia ser alterada pelo legislativo, ou por instrumentos de cooperação.

A professora de direito da Faculdade Getúlio Vargas Eloísa Machado explica que o julgamento não modificou o domínio legal das ilhas fluviais do estado. “A decisão do STF mantém as coisas como são desde 1946. Não mudou nada. A lei que regia o tema continua regendo”.

Aleph Amin, professor de Direito da Universidade Federal do Pará, esclarece que a situação dos moradores permanece a mesma e que, no caso de ocupações irregulares, há possibilidade de ocorrer reintegração de posse independentemente de qual ente detivesse o controle da área.

“Pela Súmula 619 do STJ, são considerados detentores, sem direito à posse, ou seja, poderiam ser retirados a qualquer momento. Isso vale tanto se a área fosse municipal, estadual, ou federal”.

O professor explica que a regularização fundiária poderia mudar a situação de moradores em situação irregular, mas que a atual legislação “impede que políticas públicas estaduais ou municipais possam ser planejadas isoladamente”, uma vez que elas só podem ser realizadas em parceria com a União, que é legalmente a proprietária da terra.

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