Rodrigo Pacheco não acatou, até maio de 2022, suposto projeto de lei sobre voto impresso

“URGENTE O Presidente do Senado Rodrigo Pacheco acatou o projeto do ‘Voto Auditável’  Precisamos Urgentemente mostrar a nossa vontade votando ‘SIM’ e vamos desmascarar essa Farsa”, diz uma das publicações no Twitter. O conteúdo também circula no Facebook e WhatsApp.

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Captura de tela feita em 27 de maio de 2022 de uma publicação no Twitter ( . / )

A mesma mensagem é compartilhada nas redes sociais desde 2021.

Todas as publicações são acompanhadas de um link para a Consulta Pública da “SUGESTÃO nº 9 de 2018” disponível no portal e-Cidadania, no Senado Federal, que propõe adotar “voto impresso em 100% das urnas”. Ainda neste endereço, é possível votar “sim” ou “não” para a proposta.

Contudo, essa enquete não representa um projeto de lei e tampouco foi “acatada”, ou aceita para que começasse a tramitar, por Rodrigo Pacheco.

Consulta Pública, e não projeto de lei

O portal e-Cidadania foi criado em 2012 pelo Senado Federal, e tem como principal objetivo permitir maior participação popular nas ações legislativas da casa. 

Nele, é possível participar de Ideias Legislativas e de Consultas Públicas, como a exibida nas publicações virais.

As Ideias Legislativas são sugestões dos cidadãos para alterar a legislação vigente ou criar novas leis, e são avaliadas pelos senadores caso recebam mais de 20 mil apoios em 4 meses. 

Já uma Consulta Pública é simplesmente uma votação na qual a população pode demonstrar seu apoio ou repúdio a determinada proposta. O resultado dessa votação não é vinculante, ou seja, os senadores não são obrigados a seguir o seu resultado.

No caso das publicações virais, é exibido um link para uma consulta pública a respeito da Ideia Legislativa nº. 99.411 que, após ter atingido os 20 mil apoios necessários, foi encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em março de 2018 - quase três anos antes de Rodrigo Pacheco ter assumido a Presidência do Senado, em fevereiro de 2021.

Na verdade, Pacheco somente foi eleito senador em 2019, de modo que não poderia ter acatado tal proposta. 

Até maio de 2022, a última movimentação relacionada a essa ideia legislativa, transformada na Sugestão nº 9 de 2018, havia ocorrido em julho de 2021, quando o senador Humberto Costa assumiu o papel de relator da proposta na CDH.

Procurada, a assessoria de imprensa do Senado Federal explicou ao Checamos em 27 de maio de 2022 que o link para a Consulta Pública incluído nas publicações viralizadas permanece ativo até o término da tramitação da matéria legislativa, por isso ainda é possível votar na enquete. 

“O mesmo não acontece com a Ideia Legislativa, pois ao atingir mais de 20 mil apoios é transformada em sugestão o que pode ser constatado na página da ideia”, disse a Secretaria de Comunicação Social do Senado em um email, acrescentando também que ainda não foi oferecido um parecer sobre essa proposta.

Voto Impresso

Em agosto de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 135/2019, que tornava obrigatória a impressão do voto, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. Até maio de 2022, essa havia sido a discussão mais recente no Congresso em torno do tema. 

Procurada pelo Checamos, a assessoria de imprensa do Senado confirmou que a Sugestão nº 9, de 2018, não tem relação com a PEC 135/2019.

Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, após a derrota da PEC, que o tema do voto impresso era um “assunto encerrado”.

Verificação semelhante foi feita pelo serviço da própria casa legislativa Senado Verifica: Fato ou Fake?, que esclareceu, em maio de 2021: “A consulta diz respeito a uma Ideia Legislativa apresentada em 2018. Em um mês recebeu os 20 mil apoios necessários para ser analisada pelos senadores e por isso foi transformada em sugestão. Agora, precisa ser votada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovada pelos senadores, terá andamento como projeto de lei e seguirá os procedimentos previstos no processo legislativo. Após votação no Senado ainda terá que ser analisada pela Câmara dos Deputados e, se aprovada, poderá ser encaminhada à sanção presidencial para ser transformada em lei”.

O texto acrescenta:

Este conteúdo também foi checado pelo Estadão Verifica.