Proposta sobre prisão em segunda instância foi aprovada na CCJ da Câmara em novembro de 2019

Copyright © AFP 2017-2022. Todos os direitos reservados.

“URGENTE: Prisão em segunda instância passou na CCJ da Câmara”, destacam usuários nas redes sociais desde pelo menos 2 de dezembro de 2021. Mas o conteúdo, com mais de 2 mil compartilhamentos e 4 mil interações, relacionado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitiria a prisão após condenação em segunda instância, se refere a um texto que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2019. Em dezembro de 2021, a proposta está sendo analisada por uma comissão especial na Casa, não pela CCJ.

O conteúdo, compartilhado no Twitter (1, 2, 3), Facebook (1, 2, 3) e no Instagram, continua: “Foi aprovada por 50 votos a 12”, e em alguns casos é compartilhado junto a uma lista de deputados que teriam votado contra a proposta na CCJ.

Captura de tela feita em 7 de dezembro de 2021 de uma publicação no Twitter ( . / )

Atualmente, no Brasil, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, até que não se possa mais recorrer da decisão judicial, tornando-a definitiva. 

Em 7 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado, por 6 votos a 5, que a prisão de um réu após a condenação na segunda instância da Justiça era inconstitucional. À época, a decisão gerou debates por ter beneficiado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003 - 2010) durante os processos da Operação Lava a Jato.

Em 19 de novembro de 2019, após a decisão do Supremo, foi apresentada ao Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 199/2019, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania/SP). O texto propõe que o trânsito em julgado comece já após a condenação em segunda instância. 

A PEC 199/2019 teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ da Câmara em 20 de novembro de 2019. À época, ela foi aprovada com 50 votos favoráveis e 12 contrários, mesmo placar citado nas publicações viralizadas.

O Diário da Câmara dos Deputados de 21 de novembro de 2019, dia seguinte à votação na CCJ, informa nas páginas 683 e 684 que votaram contra a proposta os deputados Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Odair Cunha, Patrus Ananias, José Guimarães, Erika Kokay, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Nelson Pellegrino e Arthur Oliveira Maia. São os mesmos nomes listados nas imagens viralizadas em 2021, com exceção da deputada Clarissa Garotinho, que figura como “Larissa” nas publicações.

Segundo a tramitação da PEC informada no Portal da Câmara dos Deputados, a proposta seguiu, então, para análise de uma comissão especial, que são comissões temporárias criadas na Casa para discutir propostas de emendas constitucionais. A comissão especial, no entanto, teve seus trabalhos interrompidos em 2020 devido à pandemia de covid-19 e foi restituída em 15 de abril de 2021. 

Atualmente, a PEC ainda deve passar pela deliberação dessa comissão, como é possível verificar no site da Câmara dos Deputados. Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara e depois para o Senado.

Captura de tela feita em 7 de dezembro de 2021 sobre a situação da PEC 199/2019 no site da Câmara dos Deputados ( . / )
7 de dezembro de 2021 Muda tipografia no primeiro parágrafo.